Na última sexta-feira (15) apresentei 03 propostas no Programa e-Cidadania do Senado Federal. A Ideia Legislativa como é chamada, qualquer cidadão pode apresentar uma ou mais propostas que podem virar Lei, se estas receberem pelo menos 20.000 apoios no período de quatro meses. Após serem publicadas estarão aptas a receberem os apoios de qualquer cidadão do país.
As minhas propostas foram as seguintes:
Tornar o voto facultativo para todo e qualquer cidadão. Assim, o povo exercerá a verdadeira democracia, uma vez que, aquele que despertar o verdadeiro interesse em depositar o seu voto, fará uma escolha justa e consequentemente diminuirá a alienação político-partidária e a corrupção.
A proposta do voto facultativo garantirá ao cidadão a verdadeira autonomia e lhe dará o direito propriamente dito que ele carrega consigo, já que no sistema eleitoral atual na prática é mais visto como uma "obrigação" do que um direito.
A ideia do voto eletrônico através do aplicativo e-Título é facilitar a vida do cidadão no momento de exercer o seu papel, já que, com a ferramenta instalada no Smartphone e conectado a rede de dados móveis ou Wi-Fi é possível acessar os sistemas eleitorais e obter informações como certidões.
O voto eletrônico pelo e-Título facilitará na questão de locomoção do eleitor, o sigilo do voto acontecerá de forma mais efetiva. Importante frisar que o voto eletrônico deve ser colocado como alternativa e não como substituto da urna eletrônica de coleta presencial de votos. A quantidade de pessoas conectadas está aumentando cada vez mais e isso mostra que devemos acompanhar a tecnologia.
Como todo cargo eletivo, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deveria ser também regido pelas leis eleitorais, não só Código Eleitoral, mas também a Lei Geral das Eleições, entre outras sob a responsabilidade da Justiça Eleitoral por meio do Tribunal Superior Eleitoral e dos TREs.
A iniciativa de tirar os municípios do processo de organização das eleições para conselheiro tutelar deixa mais visível a autonomia do órgão. Ficando por conta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) o processo de eleição fica mais seguro e eficaz e com todo suporte necessário como ocorre nas demais eleições federal, estaduais e municipais.
Todas as propostas por mim apresentadas tiveram aprovação e foram publicadas no Sítio Oficial do Senado Federal no dia 19 de novembro onde estarão expostas para receber apoios até 18 de março de 2020. Caso, as mesmas recebam a quantidade de apoios dentro do prazo estabelecido elas entrarão em pauta nas sessões do Senado onde serão discutidas e possivelmente aprovadas e assim se tornarem Lei.
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